Termos de Uso

1. Operadora e aceitação

O ecossistema AirChekin é operado por NEWCORP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 14.852.879/0001-04. Ao utilizar os serviços, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, sem prejuízo dos direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável.

2. Natureza do serviço

O AirChekin é uma plataforma tecnológica destinada a apoiar a organização de hospedagens, reservas, check-ins, identificação de hóspedes, controle de acesso e atividades operacionais relacionadas. O AirChekin Team oferece interfaces específicas para funções operacionais, como Portaria e Limpeza.

A plataforma não substitui as responsabilidades legais ou operacionais de anfitriões, proprietários, administradores, condomínios, hóspedes ou prestadores de serviços e não constitui, por si só, administradora imobiliária, operadora de hospedagem ou garantidora da segurança física de imóveis e condomínios.

3. Cadastro, conta e credenciais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter suas credenciais protegidas. A conta é pessoal, salvo funcionalidades expressamente destinadas a equipes ou organizações. O usuário deve comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido.

4. Perfis e permissões

Funcionalidades e informações disponíveis podem variar conforme perfil, vínculo, convite, plano e permissões. Host, Síndico, Portaria e Limpeza devem utilizar somente os recursos necessários às suas atribuições e não podem tentar acessar dados ou funções para os quais não estejam autorizados.

5. Hóspedes e check-in

O check-in pode ser realizado por página web acessada por link, sem que o hóspede precise instalar o aplicativo. O hóspede deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Quem informar dados de acompanhantes declara possuir legitimidade para fornecê-los; quando houver menores, deverá ser responsável legal ou possuir autorização do responsável legal.

6. Validações

O AirChekin pode utilizar mecanismos tecnológicos e prestadores especializados para conferir CPF, documentos e outras informações. Essas verificações são ferramentas de apoio à operação e não constituem garantia absoluta de identidade, autenticidade, ausência de fraude, adimplência, comportamento futuro ou segurança da hospedagem.

7. Responsabilidades na hospedagem

O responsável pela hospedagem permanece responsável pelas decisões que lhe competem, inclusive análise de informações, autorização quando aplicável e cumprimento das regras do imóvel, condomínio, plataforma de reservas e legislação pertinente. Usuários operacionais devem observar as autorizações e informações disponibilizadas pelo sistema dentro de suas funções.

8. Planos e funcionalidades

O AirChekin pode oferecer modalidades gratuitas e pagas, com diferentes limites, funcionalidades e níveis de automação. As condições comerciais vigentes, inclusive preços, limites de unidades, períodos promocionais e funcionalidades incluídas, são apresentadas nos canais oficiais, no aplicativo ou na loja responsável pela contratação e podem ser atualizadas para novas contratações, respeitados os direitos aplicáveis.

9. Assinaturas, cobrança e cancelamento

Quando uma assinatura for adquirida por Google Play, App Store ou outro intermediador autorizado, cobrança, renovação, reembolso e cancelamento também estarão sujeitos às regras desse intermediador. A exclusão da conta AirChekin não cancela automaticamente uma assinatura ativa na loja de aplicativos. O usuário deve cancelar a assinatura diretamente na respectiva loja quando necessário.

10. Serviços e integrações de terceiros

Determinadas funcionalidades podem depender de infraestrutura, validação, análise, notificações, lojas de aplicativos ou outros serviços de terceiros. A disponibilidade desses componentes pode estar sujeita às condições e limitações dos respectivos fornecedores.

11. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido utilizar o serviço para finalidade ilícita; fornecer ou manipular dados ou documentos de forma fraudulenta; acessar conta, informação ou funcionalidade sem autorização; contornar controles de segurança; interferir deliberadamente na disponibilidade do serviço; introduzir código malicioso; ou utilizar a plataforma de maneira que viole direitos de terceiros.

12. Suspensão e proteção do serviço

O AirChekin poderá restringir ou suspender acesso quando isso for razoavelmente necessário para segurança, investigação de uso indevido, cumprimento de obrigação legal, proteção de usuários ou preservação da plataforma, observada a legislação aplicável.

13. Disponibilidade

Buscamos manter os serviços disponíveis e seguros, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, falhas de conectividade, indisponibilidade de terceiros e eventos fora de controle razoável podem afetar temporariamente determinadas funcionalidades.

14. Propriedade intelectual

Marcas, interfaces, textos, elementos visuais, software e demais conteúdos próprios do AirChekin são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao usuário direitos de propriedade intelectual além da autorização limitada de uso do serviço.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é descrito na Política de Privacidade. O usuário que inserir dados de terceiros deve fazê-lo de maneira legítima e compatível com as finalidades da hospedagem e com a legislação aplicável.

16. Encerramento e exclusão da conta

O usuário pode utilizar os mecanismos disponibilizados para encerramento ou exclusão da conta. Registros operacionais, compartilhados ou históricos podem ser preservados, anonimizados ou desvinculados quando necessário ou permitido por lei. Consulte Excluir conta para o procedimento aplicável.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o AirChekin não responde por atos ou omissões de usuários ou terceiros, informações falsas fornecidas por terceiros, decisões tomadas por anfitriões ou condomínios, descumprimento de regras de hospedagem ou falhas de serviços externos fora de seu controle razoável. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade ou direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

18. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações no serviço, condições comerciais ou requisitos legais. Quando exigido, mudanças relevantes serão comunicadas pelos meios apropriados.

19. Legislação e direitos obrigatórios

Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação aplicável à relação. Nenhuma disposição pretende afastar direitos obrigatórios do consumidor, de proteção de dados ou outros direitos que sejam inderrogáveis na jurisdição competente.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pela Central de Suporte. Assuntos de privacidade e proteção de dados devem ser enviados para privacy@airchekin.com.